Ministra propõe derrubar limite para cálculo de contribuições ao Sistema S
A edição do Decreto-Lei 2.
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A edição do Decreto-Lei 2.
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Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do novo pedido de modulação de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à...
O projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi sancionado pelo governo...
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