Cármen Lúcia vota por reintegrar sociedade civil ao conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente

STF julga 'pacote verde' com sete ações ligadas à pauta ambiental. Ministra defendeu também derrubar decretos que esvaziaram Conselho da Amazônia Legal e comitê do Fundo Amazômia. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta quinta-feira (7) para determinar que o governo Jair Bolsonaro restabeleça a participação de representantes da sociedade civil no conselho deliberativo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

Esse conselho é responsável por estabelecer prioridades e diretrizes para a atuação do FNMA, que é o mais antigo fundo da América Latina voltado para o meio ambiente.

Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, desde 1989, foram 1.450 projetos socioambientais apoiados, e recursos da ordem de R$275 milhões investidos em iniciativas de conservação e de uso sustentável dos recursos naturais.

A ministra também votou por considerar inconstitucionais outros dois decretos: o que, na prática, afastou os governadores de estados da Amazônia Legal do Conselho Nacional da Amazônia Legal e o que extinguiu o Comitê Organizador do Fundo Amazônia - que implicou no afastamento integral da sociedade civil de manifestações sobre o fundo.

Os ministros julgam o chamado pacote verde, que discute políticas socioambientais adotadas no país nos últimos anos. Veja abaixo:

STF retoma julgamento de ações que contestam política ambiental do governo federal

A ação em análise foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona decreto do governo que extinguiu a participação da sociedade civil do conselho. Antes, o colegiado era formado por 17 cadeiras, sendo nove do governo e oito da sociedade civil. Com a mudança, foram mantidos só nomes do governo.

O partido argumentou que a retirada da sociedade civil resulta na redução da proteção normativa do meio ambiente.

Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia votou para derrubar trechos de decretos que alteraram o conselho. Para a relatora, as modificações fixando a exclusão da sociedade civil são inconstitucionais.

"A Constituição não é nem formal nem acanhada em cuidar da cidadania em matéria ambiental. A participação popular em matéria ambiental é fixada também em ajustes e compromissos firmados internacionalmente pelo Brasil", disse a ministra.