Câmara aprova MP que permite uso de fundo da PF para gastos com saúde de servidores do órgão

Objetivo do texto é viabilizar criação de plano de saúde para policiais federais. Deputados incluíram aval para fundo também pagar serviço voluntário de agentes; MP vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) com a saúde de servidores do órgão. O texto segue para o Senado.

Uma MP entra em vigor assim que é editada pelo governo, mas, para se tornar uma lei permanente, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

Segundo defensores do texto, publicado no "Diário Oficial da União" no fim do ano passado, o objetivo é viabilizar a criação de um plano de saúde destinado a policiais federais e demais servidores da instituição.

"É fundamental aprovarmos essa MP que muito contribui com os cuidados médicos daqueles que estão na linha de frente de proteção da sociedade, inclusive atuando em períodos de emergência de saúde pública de interesse nacional, conforme ocorreu na pandemia do novo coronavírus", afirmou o relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA).

Criado em 1997, o Funapol é irrigado com recursos de taxas cobradas por serviços prestados pela Polícia Federal, como os relacionados à migração; multas; rendimentos do próprio fundo; receitas obtidas com concursos públicos, doações, entre outros.

Cabe a um Conselho Gestor elaborar, no segundo semestre do ano anterior, o plano anual de destinação de parte das verbas do fundo, que, antes da MP, era empregada no deslocamento e manutenção de policiais em operações oficiais da PF.

A proposta aprovada pelos deputados permite a utilização de até 50% dos recursos do fundo para custeio das seguintes despesas:

transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório;

saúde dos servidores da Polícia Federal;

pagamento de indenização ao servidor da PF que voluntariamente deixar de gozar integralmente do repouso remunerado (folga), permanecendo à disposição de serviço, conforme regras e disponibilidade orçamentária.

Originalmente, o texto enviado pelo governo no fim de 2021 previa a utilização de até 30% das receitas do Funapol com transporte, hospedagem alimentação de servidores da PF, o que já era previsto; e, como novidade, previa a possibilidade de utilização do percentual também com a saúde dos funcionários da instituição.

Portanto, na Câmara, os deputados incluíram a permissão de pagamento, com dinheiro do fundo, pelo serviço voluntário de policiais e aumentaram a margem máxima de destinação de receitas do Funapol para as finalidades previstas no texto de 30% para 50%, entre outras alterações.

A MP prevê ainda que outras despesas relacionadas à atividade-fim da PF não especificadas na proposta poderão ser custeadas com verbas do fundo, desde que sejam estabelecidas em regulamento do órgão.

O texto também define regras para o serviço voluntário dos policiais federais e estabelece que as verbas necessárias para o pagamento das indenizações virão de remanejamento de dotações orçamentárias da PF.

'Retirando recursos' de operações

Críticos da proposta afirmaram que o governo enviou a proposta ao Congresso com o objetivo de "recuperar prestígio eleitoral" entre policiais.

Líder do Novo, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) disse respeitar o trabalho da Polícia Federal, mas declarou voto contrário à medida provisória, que classificou como "desvio" da finalidade do fundo.

"Desejamos muito que o país volte a ver com a frequência que via, há cinco anos, as grandes operações da PF para poder, aos poucos, moralizar o país. Não acabou a corrupção no Brasil, mas agora, por uma série de motivos, aquelas grandes operações de combate à corrupção, por uma série de motivos, infelizmente não têm mais a atenção devida", afirmou Mitraud.

"Não podemos ser favoráveis a uma MP que faz um desvio da finalidade do Funapol – o Funapol não foi criado para custear plano de saúde. A MP também insere através do Funapol uma indenização aos servidores que, ao nosso ver, não deveria estar acontecendo, especialmente neste momento de dificuldade fiscal do país [...]. Quando nós colocamos a previsão na MP de uma indenização pelo tempo de serviços, de sobreaviso dos policiais federais, nós estamos retirando recursos que poderiam ir para as operações", completou o parlamentar por Minas Gerais.

O Novo tentou retirar, por meio de um destaque, a possibilidade de pagamento pelo "sobreaviso" e policiais federais, mas a tentativa foi rejeitada pelos parlamentares.