País poderá suspender concessões ou obrigações quando instância da OMC ou relatório confirmarem alegações brasileiras. MP é resposta a paralisia no órgão de apelação da entidade. O Senado aprovou nesta terça-feira (24) uma medida provisória (MP) que autoriza o Brasil a retaliar países que descumprirem acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). O conteúdo da proposta não foi alterado pelo Congresso durante as votações e por isso o texto seguirá diretamente para a promulgação. Por se tratar de uma medida provisória, o texto já estava em vigor desde que foi publicado pelo Executivo, no dia 27 de janeiro. No entanto, para se tornar lei em definitivo, precisava ser aprovado até o dia 1º de junho pelo Congresso.De acordo com a matéria, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderá “suspender concessões ou outras obrigações” do Brasil com o outro país em dois casos:quando o Brasil for autorizado pelo Órgão de Soluções e Controvérsias da OMC;quando um grupo especial da OMC fizer um relatório que confirme, “no todo ou em parte, as alegações apresentadas” pelo Brasil.Nesta segunda hipótese, a MP autoriza a retaliação se o outro país tiver recorrido ao Órgão de Apelação da OMC e este esteja impedido de apreciar o caso. Ainda, devem ter se passado 60 dias da notificação do Brasil ao outro país sobre a intenção de fazer a suspensão.Ainda neste segundo caso, a MP determina que a suspensão “não será superior à anulação ou aos prejuízos causados aos benefícios comerciais” do Brasil pelo outro país.A MP também define que as medidas de suspensão terão “prazo determinado”: serão adotadas somente enquanto perdurar a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC ou enquanto a apelação não puder ser concluída.JustificativaA Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que a autorização que consta na MP foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC.O colegiado está parado desde dezembro de 2019 pela impossibilidade de nomeação de novos integrantes. Com isso, o Planalto alega que, se o outro país recorrer ao órgão, o pedido será feito “no vazio”. “Assim, [ao recorrer ao Órgão de Apelação] nos casos de decisão proferida no âmbito da OMC favorável às alegações brasileiras, a parte perdedora poderá se eximir das consequências da condenação por tempo indeterminado”, afirmou a secretaria. Como exemplo dessa situação, o Ministério da Economia citou duas decisões da OMC favoráveis ao Brasil contra a Indonésia e a Índia sobre violações na área do comércio agrícola. De acordo com a pasta, os dois países apelaram e os casos ficaram sem solução."A MP quer evitar que alguns países se aproveitem dessa situação transitória da Organização. Outros importantes membros da OMC, como União Europeia e Estados Unidos, têm legislações semelhantes", argumentou o ministério em nota.VÍDEOS: notícias sobre política
Senado aprova MP que autoriza Brasil a retaliar países que descumprirem acordos da OMC
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- 21:48:50
- 24/05/2022
Fonte: G1
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