Caso foi mandado para a justiça comum porque não há mais nenhum réu com foro privilegiado. Ação investiga suposta venda de decisões e pagamento de precatórios de forma irregular. Desembargador Amado Cilton era o único que ainda tinha foro privilegiado no STJReproduçãoO ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu enviar a ação penal da operação Maet para a Justiça Estadual do Tocantins. O processo apura suposta venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça e pagamentos de precatórios de forma irregular. O declínio de competência ocorreu devido à aposentadoria compulsória do desembargador Amado Cilton Rosa, que era o último dos réus com foro privilegiado. A decisão do ministro foi assinada na última segunda-feira (7) e publicada nesta quinta-feira (10). O processo no STJ começou em 2015, quando 16 pessoas foram denunciadas por envolvimento no suposto esquema de vendas de sentenças.Conforme a decisão, os desembargadores Willamara de Almeida e Carlos de Souza foram condenado à pena de aposentadoria compulsória, pelo Conselho Nacional de Justiça. Liberato Póvoa Póvoa aposentou-se por idade em 12 de abril de 2014, após afastamento, e morreu em 2019. Com isso, o único réu que ainda mantinha o processo no STJ era o desembargador Amado Cilton Rosa. Só que após quase 10 anos de afastamento ele também acabou sendo aposentado compulsoriamente em abril deste ano. “Ante o exposto, determino a remessa dos autos em epígrafe para uma das Varas Criminais da Justiça Estadual de Tocantins com competência criminal para o processo de julgamento da presente ação”, disse o ministro na decisão. EntendaAs supostas irregularidades teriam acontecido entre os anos de 2009 e 2010 e foram alvos da Polícia Federal na Operação Maet. Na época, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou os desembargadores Willamara Leila, Carlos Souza e Liberato Povoa. Amado Cilton Rosa foi afastado do cargo em 2011.Em 2019, testemunhas voltaram a ser ouvidas sobre o caso e houve bloqueios milionários nas contas de alguns dos envolvidos, incluindo Amado Cilton, para garantir eventuais ressarcimentos.Segundo a investigação, em um dos casos, um processo teria sido distribuído para Amado Cilton de forma supostamente forjada, sendo que ele deu uma liminar liberando mais de R$ 5 milhões que estavam bloqueados. Para a Justiça, a decisão deveria ser dada pelo pleno do Tribunal de Justiça e não apenas por um desembargador.Ainda de acordo com a decisão, Willamara Leila, então presidente do TJ, teria sido conivente com o esquema e obedecido à ordem judicial sem questionar. Além de supostamente receber R$ 360 mil de forma irregular do mesmo advogado que se encontrou com Amado Cilton.Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.
Ministro Mauro Campbell, do STJ, envia processo da operação Maet para a Justiça do Tocantins
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- 11/06/2021
Fonte: G1
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