Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (20), o Estado do Pará oficializou a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica do Programa Permanente de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Interesse Social, Agricultura Familiar e Quilombolas.
O Acordo firmado entre o Governo do Pará, por meio do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), Secretaria de Estado de Igaudade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), Instituto de Terras do Pará (Iterpa), prefeituras municipais e cartórios locais, garante a isenção das taxas finaceiras requeridas para o registro de títulos de propriedade coletivos, expedidos em favor de comunidades tradicionais.
Os acordos foram firmados com os municípios de Altamira, Ananindeua, Belém Breu Branco, Canaã dos Carajás, Curiónopolis, Marituba e Parauapebas.
Aurélio Borges Diretor da Malungo, entidade que representa mais de 600 comunidades quilombolas no Pará, Aurélio Borges ressaltou a importância do Acordo como marco na garantia de direitos. “É um ato muito significativo para nós. Durante décadas temos buscado assegurar esse direito que reconhece nosso território e todo o valor que ele tem”, disse Aurélio Borges.
Desembargadora Presidente do TJPA, Maria de Nazaré Silva Gouveia reforçou que o Acordo é fruto de um esforço conjunto do judiciário, executivo e sociedade civil em busca da paz social. “O ato de hoje tem uma grande relevância porque mostra o compromisso de todos no atendimento e soluções de questões fundiárias”, disse a desembargadora.
Representando o governador do Pará, Helder Barbalho, o secretário de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Jarbas Vasconcelos, destacou ainda que o Acordo é mais um avanço das políticas públicas estaduais voltadas às comunidades tradicionais. “Nós últimos anos, o Pará tem se mantido como o estado que mais entregou títulos de propriedade de terra, a partir de um trabalho integrado entre vários órgãos. Com o ato de hoje, poderemos avançar neste trabalho, mas agora com o registro coletivo deste território, o que é um direito garantido na Constituição”, concluiu Jarbas Vasconcelos.
O programa – O Programa Permanente de Regularização Fundiária, Urbana e Rural de Interesse Social, Agricultura Familiar e Quilombolas visa promover a regularização fundiária urbana e rural de interesse social nos municípios citados, identificando as titulações de interesse social emitidas pelos municípios e garantindo que os processos de regularização que já estejam em fase avançada sejam encaminhados aos Cartórios de Registro de Imóveis o quanto antes.
O programa também tem o objetivo de promover o registro dos títulos eventualmente oferecidos em regularização fundiária de interesse social, a fim de que o direito de propriedade seja reconhecido, assegurando a prestação de serviços públicos, de modo a melhorar as condições sociais, urbanísticas e ambientais das regiões beneficiárias.
Fonte: Agência Pará/Foto: Uchoa Silva/TJPA
