A Defensoria Pública do Acre anunciou nesta segunda-feira, 13, que emitiu recomendação à Energisa Acre sobre a acessibilidade nas tarifas de energia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Acre. Na recomendação, a Defensoria aconselha, entre outras coisas, uma ampla divulgação para as pessoas que residem em unidades consumidoras que se enquadram no benefício.
A informação foi dada ao deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) durante encontro na manhã de hoje com a defensora-geral Simone Santiago, pela subdefensora-geral, Juliana Marques e pelo coordenador do Núcleo da Cidadania, Celso Araújo.
Na pauta, desdobramentos da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, a pedido do deputado Tanízio Sá (MDB), que tratou sobre o tema.
Ainda de acordo com o documento assinado pelos defensores públicos Celso Araújo Rodrigues e Juliana Caobianco Queiroz Mateus Zanotti, a Energisa deve também conceder as reduções citadas no artigo 179 da Resolução n° 1000 da Aneel, entre outras recomendações que visam assegurar às pessoas com autismo o acesso ao benefício.
A recomendação deixa claro ainda que, para acessar o benefício, não é necessário ser recebedor do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Eles reafirmaram que a Resolução nº 1000 da Aneel não menciona este requisito como "prioritário" e "único".
Celso Araújo e Juliana Zanotti mencionam que o laudo pericial, que atesta o Transtorno do Espectro Autista, que tem prazo de validade indeterminado, deve ser observado pela Energisa, respeitando leis estaduais vigentes.
Edvaldo Magalhães ressaltou o trabalho da Defensoria Pública do Estado na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e do Transtorno do Espectro Autista. "Foi uma audiência extraordinária. Ela é fruto do desdobramento daquela audiência que tivemos na Assembleia, a pedido do deputado Tanízio. A recomendação da Defensoria reforça o direito que estas pessoas têm no acesso à tarifa social de energia, que estava sendo tolhido pela concessionária. Então, do ponto de vista social, foi extraordinário o trabalho dos nossos defensores públicos e da Assembleia que mediou esse conflito e deu ao caso os encaminhamentos e desdobramentos devidos".
