A Comissão de Segurança Pública do Senado analisa na terça-feira (9) um projeto que estabelece um marco para o uso de drones por órgãos de segurança pública. A proposta cria regras para os veículos aéreos não tripulados e as aeronaves remotamente pilotadas e proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos. O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta ainda garante indenização por dano moral ou material para as pessoas que tiverem sua intimidade, privacidade ou imagem ferida pelo uso dos drones pelos órgãos de segurança pública.
Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp! WhatsAppNo texto, é listado 15 situações onde o uso do equipamento poderá ser utilizado, caso seja aprovado. São elas:
- Apuração de infrações penais;
- Prevenção e repressão do tráfico de drogas ou de armas de fogo;
- Uso pela polícia marítima e aeroportuária e de fronteiras;
- Policiamento e patrulhamento ostensivo;
- Planejamento e execução de operações policiais;
- Cumprimento de mandados de busca e apreensão ou de prisão;
- Perseguição policial;
- Monitoramento ou vigilância de alvos e perícia.
Caso o projeto seja aprovado, os órgãos de segurança pública seguirão eventuais normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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