O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua Corregedoria, solicitou explicações ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) sobre pagamentos que ultrapassaram R$ 1 milhão a mais de 30 juízes e desembargadores estaduais em fevereiro. Os valores, disponíveis no Portal da Transparência do TJ-RO, chamaram a atenção devido à sua magnitude, com destaque para o caso do desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal, que recebeu R$ 1,6 milhão bruto.
O pagamento levantou questionamentos sobre a legalidade e o embasamento normativo para esses vultosos rendimentos. Enquanto o TJ-RO afirma que os valores se referem ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), indenização de férias e outros direitos acumulados, autorizados tanto pelo CNJ quanto pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia, o CNJ contesta essa afirmação.
Segundo o CNJ, uma decisão monocrática da Corregedoria Nacional de Justiça reconheceu o direito dos magistrados à recepção do ATS apenas na Justiça Federal, não abrangendo, portanto, os magistrados do TJ-RO. Além disso, uma decisã
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