STF mantém válidas leis estaduais que impõem taxa de fiscalização sobre mineração
São constitucionais as taxas de fiscalização ambiental sobre atividades de mineração no Pará, Minas Gerais e Amapá, instituídas por leis...
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Encontramos 17 resultados para o termo Ricardo Lewandowski.
Taxas: fiscalização ambiental
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