TCU solicita à Anac cálculo de indenização para avançar com relicitação de Viracopos; União espera leilão 'ainda neste ano'
Decisão foi do ministro relator do processo no Tribunal de Contas, que retirou a pauta da sessão que votaria o processo por conta desta pendência. Governo federal prorrogou prazo por mais dois anos. Área do Aeroporto de Viracopos, em CampinasFernanda Sunega / PMCO Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) um cálculo de indenização para que a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), possa avançar na corte e o edital do leilão seja publicado. A decisão foi do ministro relator do processo no órgão, Vital do Rêgo, que retirou o objeto da pauta da sessão para votar o processo por conta desta pendência. A informação foi confirmada pelo Ministério da Infraestutura e pela própria Anac. Ao g1, a agência informou que, após recebimento do ofício, começou a trabalhar no pedido, "de modo que as informações serão encaminhadas ao tribunal de contas dentro do prazo previsto". Na terça-feira (14), o governo federal publicou uma resolução que prorroga em dois anos o processo de relicitação de Viracopos. Entenda a nova licitação de Viracopos em 4 pontosAnteriormente, a União tinha a expectativa de realizar o novo leilão do aeroporto entre julho e setembro. Apesar da prorrogação do prazo, que está prevista na lei de relicitações, regulamentada em 2019, e o pedido do TCU à Anac, o Ministério da Infraestrutura informou que espera a concorrência "ainda para este ano", mas não garantiu a realização no terceiro trimestre, como era a previsão. O cálculo da indenização solicitado pelo TCU à Anac define o valor que será pago ao atual concessionário e quem vai fazer esse acerto. Ele é o grande impasse colocado pela Aeroportos Brasil Viracopos, que administra a estrutura, durante o processo de relicitação. Por isso, a empresa se apega a um decreto de arbitragem, ou seja, uma medida extrajudicial independente para definir regras sobre as indenizações pelos investimentos realizados, além de descumprimentos de contrato pelo governo federal, segundo a concessionária. A concessão da Aeroportos Brasil, assinada em 2012, tinha duração de 30 anos. Em nota, a Aeroportos Brasil afirmou que a prorrogação do prazo do processo de relicitação é importante para que o processo de arbitragem possa chegar aos termos e valores justos e seja cumprido o direito da concessionária em "receber toda a indenização antes de deixar o ativo".Entre as sugestões protocoladas durante a consulta pública colocada pela Anac antes do edital do novo leilão ir ao TCU, está justamente o pagamento da indenização. De acordo com a agência, o início do novo contrato é condicionado a esse acerto e, havendo diferença entre o lance apresentado pelo proponente vencedor e o valor dos bens reversíveis devido à atual concessionária, o aporte do novo administrador só poderá ser concretizado após o pagamento da indenização pelo poder público. A relicitação (novo leilão) é a esperança da atual concessionária, que administra a estrutura desde 2012, para solucionar a crise econômica que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões. O terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolução da concessão.Estudos de viabilidadeDe acordo com os estudos de viabilidade, o novo contrato para administração de Viracopos terá duração de 30 anos, investimentos de R$ 4,2 bilhões, valor total de R$ 13,4 bilhões, construção de segunda pista e o fim das necessidades de desapropriações de áreas para que o complexo aeroportuário seja expandido. O g1 explicou as principais mudanças em quatro pontos principais. Veja aqui. A relicitaçãoO último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro de 2019. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro de 2020, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.Depois de aceita em assembleia, a recuperação judicial de Viracopos foi encerrada pela Justiça no dia 10 de dezembro de 2020. A partir disso, começou o processo de relicitação. A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.A crise de Viracopos A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos também foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.O aeroporto sempre brigou por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento - que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários, um dos principais motivos apontados pela concessionária para a crise financeira, e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.Vista aérea do Aeroporto Internacional de Viracopos, em CampinasRicardo Lima/DivulgaçãoVÍDEOS: saiba tudo sobre Campinas e RegiãoVeja mais notícias da região no G1 Campinas
