Medidas adotadas pelo três poderes já trazem um impacto anual de 73 bilhões para os cofres dos municípios, diz CNM

De acordo com estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios, medidas já aprovadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário reduzem arrecadação e levam ao aumento de gastos. Impacto pode chegar a R$ 250 bilhões se todos os projetos em discussão forem aprovados e levados adiante. Ssessão extraordinária no Senado Federal para votar o Teto do ICMS

Antonio Molina/Estadão Conteúdo

Um estudo divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que as medidas já aprovadas ou que ainda estão em discussão pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem trazer um impacto de até R$ 250,6 bilhões por ano nos cofres de prefeitos. De acordo com a entidade, o custo imediato das medidas é de R$ 73 bilhões.

Divulgado nesta segunda-feira (4), o levantamento da CNM mapeou como os munícipios são e podem ser afetados tanto pela redução de arrecadação como pelo aumento das despesas.

A entidade diz que as pautas apresentadas até agora reduzem a arrecadação dos prefeitos com receitas próprias - via Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Renda (IR) - e também com perdas em transferências - via cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria ou Serviços (ICMS) e Fundo de Participação dos Municípios (FMP).

Do lado do gasto, há um aumento com a despesa com pessoal.

De acordo com a CMN, as pautas em discussão podem levar a um aumento de despesa de até R$ 176,8 bilhões ao ano e reduzir a de arrecadação anual em R$ 51,6 bilhões. O caixa dos munícipios ainda deixaria de receber R$ 22,2 bilhões por ano com medidas que alteram a distribuição de receitas.

"A redução permanente da arrecadação de impostos municipais, logo, pode gerar, em um futuro próximo, em caso de reversão do desempenho da arrecadação, dificuldade do cumprimento dos compromissos com os serviços essenciais pelos entes subnacionais", destacou a entidade no estudo.

O impacto em detalhes

No documento divulgado, a CMN detalhou o impacto anual para as finanças municipais. Veja abaixo as pautas que já trazem um impacto imediato para os municípios:

Projetos do Poder Legislativo

Impacto de R$ 1,13 bilhão. Regra de transição para a cobrança do diesel entre julho e dezembro de 2022;

Impacto de R$ 22,06 bilhões. Mudança na cobrança de ICMS sobre combustíveis, comunicação e energia elétrica. O impacto vem via redução da transferência da parte do tributo repassado via ICMS;

R$ 1,97 bilhão. Aumento de despesa com o reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias;

R$ 9,41 bilhões. Criação do piso salarial nacional da enfermagem.

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Projetos do Poder Executivo

R$ 30,46 bilhões. Reajuste em 33,24% do piso do magistério; e

R$ 6,75 bilhões. Perda de arrecadação com a redução do Imposto sobre Importação (IPI) em até 35%. O impacto se dá via redução do FPM.

Projetos do Poder Legislativo

R$ 1,21 bilhão. Definição de que a regra de transição estabelecida para o diesel deve ser adotada no caso dos demais combustíveis.