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A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com recurso contra decisão do ministro Dias Toffoli que colocou Alexandre de Moraes como assistente de acusação no caso das supostas agressões sofridas por ele e pela família no aeroporto de Roma.
A procuradoria argumenta que o ministro estaria recebendo “privilégio incompatível” por ser uma das supostas vítimas do episódio. “Assim, a decisão recorrida institui privilégio, de natureza pessoal, a ministro da própria Suprema Corte; compromete a eficácia da persecução penal; e desrespeita as funções constitucionais do Ministério Público, no seu poder-dever constitucional de, privativamente, dar início à ação penal pública”, diz a PGR.
A PGR também recorre contra restrições no acesso aos vídeos gravados pelo aeroporto de Roma. Segundo a procuradoria, a decisão de Toffoli atinge principalmente o Ministério Público ao “desnaturar, desidratar e subtrair a independência funcional” dele para a “missão constitucional de promover privativamente a ação penal pública”.
