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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) investiga o pagamento de R$ 29,1 milhões a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a título de Plantão Administrativo realizado nos dias e horários em que não há expediente.
A prática foi instituída na gestão anterior sem autorização do CNJ. Foi identificada durante inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, de 13 a 17 deste mês.
O plantão foi criado em portaria de junho de 2021, mas seus efeitos retroagiram a abril daquele ano.
Os valores envolvidos correspondem a pagamentos feitos de abril de 2021 até a realização da inspeção.
A Portaria Conjunta nº 1205/2021 foi assinada pelos desembargadores Gilson Soares Lemes (então presidente); José Flávio de Almeida (1º vice), Tiago Pinto (2º vice), Newton Teixeira Carvalho (3º vice) e Agostinho Gomes de Azevedo (Corregedor Geral de Justiça).
A portaria prevê que, ao final de cada mês, os designados para o plantão poderão pedir à presidência a inserção de outros magistrados ou servidores que vierem a ser efetivamente acionados no plantão.
O TJ-MG sustenta que o plantão administrativo e jurisdicional decorre de preceito constitucional, foi autorizado por lei estadual e regulamentado após deliberação do Órgão Especial do tribunal por meio de portaria conjunta.
O objetivo, segundo o TJ-MG, foi “assegurar o funcionamento ininterrupto da estrutura administrativa do Poder Judiciário, indispensável a regular prestação jurisdicional”. [veja a íntegra da manifestação no final d
