BRASÍLIA - Legislação atual exige consentimento do cônjuge; regra também valerá para vasectomia nos homens. Texto, que vai à sanção, reduz idade mínima de 25 para 21 anos. O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária (laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens).Pela legislação em vigor atualmente, homens e mulheres casados precisam desse aval para se submeter ao procedimento. A proposta já foi aprovada na Câmara e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.Se sancionada, a medida passará a valer 180 dias após ser publicada no "Diário Oficial da União". A mudança de regras é uma demanda da bancada feminina e foi aprovada na mesma sessão que comemorou os 16 anos da Lei Maria da Penha.A proposta também altera a idade mínima para a realização dos dois procedimentos, que cai de 25 para 21 anos. O texto mantém o outro critério já previsto em lei: homens e mulheres podem fazer a esterilização em qualquer idade se tiverem, pelo menos, dois filhos vivos.A norma atual foi instituída em 1996 e exige que "na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges." Ou seja, o marido precisa autorizar a laqueadura da esposa, e vice-versa.Em seu parecer, a senadora Nilda Gondim (MDB-PB) afirma que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), "o uso adequado de métodos anticoncepcionais contribui para a prevenção dos riscos à saúde relacionados à gravidez indesejada, notadamente em adolescentes"."Contribui ainda para a redução da mortalidade infantil, melhora o acesso à informação sobre planejamento familiar e, do ponto de vista socioeconômico, colabora para o crescimento populacional sustentável e o desenvolvimento econômico dos países", escreveu no relatório. Durante a votação da proposta, o senador Guaracy Silveira (Avante-TO) sugeriu a retirada do dispositivo do texto, segundo ele em nome da "harmonia da família"."Nós não podemos de maneira nenhuma pregar a desagregação, mulher inimiga do marido e marido inimigo da mulher, filhos, irmãos. A função política primordial é promover a harmonia. Então eu gostaria que nós fizéssemos uma revisão porque quando pedimos aqui a revogação do artigo 3º [o que desobriga a autorização do cônjuge para o método] podemos padecer de inconstitucionalidade."A relatora rebateu o senador, afirmando que cabe à mulher a decisão sobre seu método contraceptivo."Exatamente esse artigo é todo baseado para que a mulher tenha o direito de decidir o que ela quer, a sua vida. Que ela avise ao seu companheiro, ao seu marido, ao seu amigo, ou enfim, mas ela tem o direito de decidir se ela quer usar o método contraceptivo ou não", disse Nilda. "Ela pode avisar, pode combinar com o marido, mas ela tem a última decisão."A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) endossou o discurso da relatora e disse que qualquer mudança nesse artigo contraria o propósito do projeto de lei."De qualquer maneira obrigar a mulher a ter mais filhos, não poder usar contraceptivos, realmente distorce totalmente o projeto de lei, que é o direito de optar por ter filhos ou não", afirmou.Outros pontos da propostaOutra mudança prevista no texto é a possibilidade de que a cirurgia de laqueadura seja feita durante o período do parto. Neste caso, a mulher deve fazer o pedido com pelo menos 60 dias de antecedência em relação ao parto e devem ser observadas as "devidas condições médicas".A legislação atual veda esse tipo de procedimento durante os períodos de parto ou aborto, "exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores".Além disso, o texto estabelece um prazo máximo de 30 dias para a disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção. A legislação atual já obriga o oferecimento de "todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção" para o planejamento familiar, mas não estabelece um prazo para a sua disponibilização.
SENADO aprova projeto que reduz idade mínima e dispensa aval do marido para laqueadura
A mudança de regras é uma demanda da bancada feminina e foi aprovada na mesma sessão que comemorou os 16 anos da Lei Maria da Penha.