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O Conselho Federal da OAB pediu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) a revogação da exigência de certidão judicial que ateste a vigência da procuração do advogado e poderes para receber crédito em instituições bancárias. A OAB Nacional defende que a imposição é um formalismo demasiado, que não garante maior segurança à instituição financeira, além de prejudicar o exercício profissional do advogado.
O pedido foi feito por meio de ofício assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, enviado à presidente do CJF, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura. No documento, eles pedem que a exigência deixe de ser feita, ou aconteça apenas quando tiver decisão fundamentada em casos concretos de suspeita de fraude. Dessa forma, as liberações podem ocorrer de forma mais célere.
"Se a procuração confere ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu recebê-lo com
