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A evolução das tecnologias de informação e comunicação segue impondo novos paradigmas ao Direito, demandando a criação de estruturas governamentais especializadas. Neste cenário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) brasileiro, com vistas a endereçar essa necessidade emergente, anunciou, em 31 de outubro, a criação da Secretaria de Direitos Digitais. Este novo órgão, que estrará sob a liderança da especialista Estela Aranha, surge como uma resposta institucional aos desafios impostos pela revolução digital, incumbido de tratar questões pertinentes à internet e tecnologias associadas. A Secretaria é concebida como um vetor para a consolidação de um espaço cibernético seguro, com especial atenção à defesa dos direitos dos usuários e à proteção de dados pessoais. Um dos focos primordiais é a proteção de menores de idade em plataformas online, uma preocupação crescente na sociedade contemporânea. Além disso, a entidade almeja o desenvolvimento e a reforma da legislação de proteção de dados, integrando-se ativamente em debates e fóruns de discussão nacionais e internacionais acerca da matéria.
Sob o aspecto empresarial, as companhias deverão se adaptar às novas diretrizes que possivelmente sejam impostas pela Secretaria, assumindo um papel mais ativo na proteção dos direitos digitais dos consumidores e melhorando a qualidade no relacionamento com os seus clientes??. É sabido que a qualidade no atendimento ao consumidor torna-se ainda mais crucial com a digitalização dos serviços. A Secretaria de Direitos Digitais tem o potencial de elevar o padrão de atendimento, exigindo das empresas um maior cuidado com a experiência do consumidor. No domínio do Direito do Consumidor, projeta-se que a Secretaria propicie a modernização do Código de Defesa do Consumidor, contemplando as peculiaridades da economia digital e as novas práticas de mercado. Como se sabe, nossa legislação consumerista vigente foi concebida em um contexto pré-digital (1990) e, portanto, demanda ajustes para adequar-se à realidade das transações eletrônicas e ao consumo mediado por plataformas digitais.
Considerando não apenas esta incessante evolução da era digital, mas também a necessária busca pelo reequilíbrio nas relações de consumo, a nova Secretaria poderá representar um avanço significativo, não apenas no fortalecimento dos direitos dos consumidores, mas também na criação de um mercado mais equânime e ajustado às novas realidades tecnológicas. A expectativa em torno da Secretaria de Direitos Digitais não se limita à proteção dos consumidores no ambiente virtual; estende-se também ao estabelecimento de um mercado mais balanceado, onde a concorrência leal e a transparência nas transações comerciais são a norma. As diretrizes e ações regulatórias promovidas por essa entidade deverão influenciar substancialmente o mercado de consumo, intervindo não só na proteção de dados e na segurança digital, mas também na construção de um cenário onde a equidade entre fornecedores e consumidores seja uma constante.
Além de atuar como um organismo regulador, espera-se que a Secretaria seja um órgão propulsor de inovação, incentivando a adoção de novas tecnologias que beneficiem o consumidor e estimulem práticas de mercado mais justas e eficazes. Através de uma legislação adaptada e de políticas públicas estratégicas, a Secretaria de Direitos Digitais deverá se tornar uma fundamental aliada para consumidores e empresas no que tange à navegação segura e confiável no ciberespaço. A consolidação da nova Secretaria, portanto, vislumbra um cenário onde a confiança digital é reforçada e o mercado de consumo digital se torna mais robusto e equilibrado. Seu papel transcende a mera função de vigilância, posicionando-se como um instrumento de desenvolvimento e harmonização do mercado, ao mesmo tempo que preserva e amplia os direitos do consumidor.
Finalizando, a criação da Secretaria de Direitos Digitais assinala-se como um divisor de águas regulatório e institucional, detendo a capacidade de reconfigurar o mercado de consumo rumo a uma conjuntura empresarial mais íntegra e justa. As medidas e diretrizes advindas dessa nova entidade poderão atuar como o motor para um mercado que, em harmonia com as tendências do universo digital, evolua de forma sustentável e ética, refletindo o comprometimento do Brasil com a tutela do consumidor e com o avanço tecnológico. A implementação da Secretaria de Direitos Digitais é um passo substancial na ampliação dos direitos do consumidor dentro da esfera digital. As políticas e ações por ela reguladas terão impactos significativos no mercado de consumo e no arcabouço jurídico relacionado ao direito do consumidor, incentivando o surgimento de um cenário comercial mais íntegro e equânime. Fica sempre a torcida para que as discussões e as práticas nessa esfera continuem evoluindo em prol de uma sociedade mais protegida e justa.
