Fachin derruba decisão do STJ e autoriza governador do Acre a participar de evento na China

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador do Acre, Gladson Cameli, a participar do Brasil China Meeting, a ser realizado entre os dias 10 e 13 de janeiro de 2024, em Shenzhen e em Hong Kong, na China.

Cameli é investigado no âmbito da Operação Ptolomeu, já com denúncia apresentada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Ministério Público Federal, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, dispensa indevida de licitação e por formação e pertencimento a organização criminosa, ente outros delitos.

Em razão da investigação, por determinação do STJ, foram impostas a ele medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de viajar ao exterior. O STJ não autorizou a viagem.

Na decisão, Fachin observou que as medidas cautelares impostas não abrangem o afastamento da função pública e que o cargo de governador envolve missões que podem exigir deslocamento para o exterior. Assim, como ficou comprovado que a viagem é a trabalho, Cameli tem palestra agendada no evento, o ministro considera que não há motivos para negar a autorização.

Fachin destacou que, em setembro de 2023, o STJ autorizou o governador a viajar aos Estados Unidos e que, desde então, não houve qualquer fato relevante que pudesse motivar a negativa. O ministro determinou que, imediatamente após o retorno da viagem, Cameli devolva o passaporte.

A autorização para viagem até 15/01 se deu no Habeas Corpus (HC) 236039.

Leia a íntegra da decisão.